O promotor Sávio Brabo, que cuida do caso do pedido de recuperação da Rede Celpa, defendendo as representaçãoes dos interesses públicos sociais e do consumidor por mieo do Ministério Público Estadual, impetrou mandado de segurança contra a juíza Maria Filomena de Almeida Buarque, dia 17 de agosto, e solicita os originais dos autos que correspondem aos volumes sobre o caso Celpa.
O promotor alega que o caso já tem cerca de 74 volumes, mas desde o volume 33 não foi lhe possibilitado ter vistas nos originais, como cabe ao MPE como "órgão de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" ( grifos do promotor). O promotor cita ainda como sua prerrogativa "zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia". ( grifos do promotor)
O promotor recebeu da juíza apenas cópias dos autos, e no mandato reforça "o direito líquido e certo do Ministério Público de receber os originais dos autos com intimação pessoal".
Tucuruí
O promotor Sávio Brabo, recebeu, hoje, uma comitiva de Tucuruí, a pedido de audiência intermediado pelo deputado Puty. A comissão formada por associações de moradores do município vei requerer esclarecimentos a respeito do TAC que a Celpa assinou em 2010, comprometendo-se com melhorias nos serviços, inclusa a execução de uma obra de subestação para a região.
O promotor Sávio Brabo informa que deverá chamar a promotoria de Tucuruí, para verificar as penalidades a serem aplicadas, no sentido de comprometer a Celpa a garantir crédito para as realizações das melhorias, quando for resolvida a questão da recuperação judicial, ou seja, garantir uma reserva de falência por meio de uma ação judicial, defendendo a tutela de cumprimento do TAC.
O promotor também deverá apresentar ao Ministério Público Federal as demandas de Tucuruí, por meio de uma formal representação feita pela comunidade.
Ascom - Mandato Deputado Puty
O promotor alega que o caso já tem cerca de 74 volumes, mas desde o volume 33 não foi lhe possibilitado ter vistas nos originais, como cabe ao MPE como "órgão de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" ( grifos do promotor). O promotor cita ainda como sua prerrogativa "zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia". ( grifos do promotor)
O promotor recebeu da juíza apenas cópias dos autos, e no mandato reforça "o direito líquido e certo do Ministério Público de receber os originais dos autos com intimação pessoal".
Tucuruí
O promotor Sávio Brabo, recebeu, hoje, uma comitiva de Tucuruí, a pedido de audiência intermediado pelo deputado Puty. A comissão formada por associações de moradores do município vei requerer esclarecimentos a respeito do TAC que a Celpa assinou em 2010, comprometendo-se com melhorias nos serviços, inclusa a execução de uma obra de subestação para a região.
O promotor Sávio Brabo informa que deverá chamar a promotoria de Tucuruí, para verificar as penalidades a serem aplicadas, no sentido de comprometer a Celpa a garantir crédito para as realizações das melhorias, quando for resolvida a questão da recuperação judicial, ou seja, garantir uma reserva de falência por meio de uma ação judicial, defendendo a tutela de cumprimento do TAC.
O promotor também deverá apresentar ao Ministério Público Federal as demandas de Tucuruí, por meio de uma formal representação feita pela comunidade.
Ascom - Mandato Deputado Puty
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