Os deputados aprovaram por unanimidade, projeto de lei do Executivo Estadual, propondo duas alterações. A primeira ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino (PCCR), e a segunda na lei que criou cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEDUC, na sessão desta terça-feira (20.06), a pedido do governador Simão Jatene.
As modificações solicitadas vieram em um único projeto de lei, que recebeu na ALEPA o número 29/20120. A primeira modificou o artigo 30 da Lei nº. 7.442/2010, garantindo gratificação de 180% sobre o vencimento base ao professor que exercer atividades no Sistema de Organização Modular de Ensino – SOME, repercutindo sobre a parcela salarial referente a férias e ao décimo terceiro salário.
Já a segunda incidiu sobre o artigo 4º da Lei nº. 7.047/2007, declarando como extintos os cargos de Inspetor de Ensino e Planejador Educacional, que compõem as classes de especialistas de educação, à medida que vagarem estes cargos de provimento efetivo, que ainda compõem as classes especialistas de Educação, níveis EE-1 e EE-2 do Quadro Permanente do Grupo do Magistério.
PCCR- No original aprovado na Assembleia Legislativa do Pará do PCCR, que contou com um amplo processo de negociação e acordo entre representantes do governo do Estado, Sindicato dos Servidores da Educação e parlamentares, a gratificação incidia em 100% sobre o vencimento base, acrescido da gratificação de escolaridade (GNS de 80%). No entanto, na avaliação dos técnicos do governo, além de acarretar um efeito cascata, a gratificação só poderia incidir sobre o vencimento base e nunca sobre gratificação como foi aprovado, por isso o pedido de correção, que não sofreu resistência nenhuma entre os parlamentares.
fonte: Imprensa ALEPA (19.06.2012)
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