Gestão democrática desvirtuada

Começa a se espalhar pelo Brasil o programa Coordenador de Pais, uma proposta da Fundação Itaú/Todos pela Educação, importada, na íntegra, do sistema de ensino de Nova Iorque (EUA), em que a contratação de pais pelo sistema público de educação deve ser estimulada para envolver esse segmento da comunidade escolar no acompanhamento dos/as filhos/as e das ações escolares. Tal como em outras iniciativas, infelizmente, uma proposta historicamente defendida pela categoria começa a ser desvirtuada. Foi assim com o conceito de qualidade, onde os detentores do capital emplacaram diversas formas de gestão empresarial nas escolas, e tem sido assim em várias propostas de ciclos, onde a preocupação com a “eficiência” do fluxo escolar - resolvida com a simples aprovação automática - é mais importante do que repensar os tempos e espaços pedagógicos, ou inovar as formas de trabalho e de avaliação dos estudantes e do sistema de ensino. A gestão democrática é um princípio caro para os/as educadores/as brasileiros/as, e consiste, sim, em aproximar todos os atores em torno do projeto político pedagógico da escola. Porém a integração deve ser autônoma e com estímulo a uma verdadeira democracia participativa - onde pais e mães ajudam a eleger as direções escolares, propõem alternativas ao conteúdo curricular e participam das decisões para superar os problemas que comprometem a aprendizagem dos estudantes. E isso tudo deve ocorrer, permanentemente, através de eleições democráticas nas escolas, de reuniões periódicas incentivadas pelos profissionais e as associações de pais e pela presença constante dos pais em todas as instâncias de decisões sobre as políticas para o sistema de ensino. Um dos grandes riscos do Programa da Fundação Itaú consiste em transformar o importante segmento de pais de alunos em mais um “braço” do gestor público nas escolas, através de vínculo contratual remunerado. Há tempos a comunidade escolar luta pelo fim do clientelismo escolar e, agora, corre-se o risco de se ver reforçada essa conduta por meio dos pais, pretensamente convocados para uma causa bastante nobre. O outro problema reside na sobreposição de ações simultaneamente conferidas a pais e profissionais no ambiente escolar. De acordo com os objetivos do Programa, os pais estão aptos a interferir em ações voltadas à disciplina dos estudantes por meio da presença constante nos portões da escola, nos horários de entrada e saída, ou “circulando” pelos corredores durante as aulas, os intervalos e horários da merenda. Além dessa flagrante sobreposição de funções educativas - pois a pedagogia escolar é diferente da familiar -, os estudantes também estarão sob constante vigilância da família, o que tende a inibir seu desenvolvimento psicossocial. A CNTE não tem dúvidas de que a presença dos pais é essencial para o desempenho estudantil e para a melhor organização da escola. Mas ela tem limites e formas de ser processada. Nunca deve ocorrer por meio de vínculo contratual (empregatício) com o Estado, uma vez que depõe contra valores universais da democracia, especialmente a cidadania, e também não pode colidir com teorias e práticas pedagógicas, muito embora deva acompanhá-las de perto e sugerir adaptações. Por fim, é preciso deixar claro que a gestão democrática defendida pelos profissionais da educação não limita a participação de pais e mães em ações específicas do cotidiano de seus filhos nas escolas. Eles/as devem participar do processo de elaboração, implementação, execução e avaliação das políticas educacionais, sobretudo com assentos garantidos em todos os conselhos de educação, da escola, da merenda e de controle social sobre os recursos financeiros da educação. Isto, contudo, passa ao largo da proposta reducionista de “coordenador de país” da Fundação Itaú, razão pela qual nos opomos a essa iniciativa.

Fonte: Cnte.org.br

As PPPs de Jatene

                                                                                                                    Claudio Puty *

O governador Simão Jatene encaminhou a ALEPA um projeto de lei (o PL 210/11) no dia 09 de novembro deste ano - e quer aprová-lo, a toque de caixa, na próxima terça - que autoriza o governo do estado a promover a chamada Parceria Público Privada (PPP) em escala jamais vista no estado do Pará. O projeto propõe a celebração de PPP em áreas que vão do transporte público à saúde, passando pela educação, assistência social, saneamento, segurança (incluindo o sistema carcerário), modernização da administração pública (sic), produção e distribuição de energia, ciência e tecnologia e outras “áreas públicas de interesse social e econômico”, ou seja, tudo.

Uma das coisas que chama atenção neste projeto é a absoluta falta de transparência no processo que antecede o seu envio à Assembléia Legislativa. A Alepa, ao contrário do Congresso e de outras assembléias estaduais, não disponibiliza o texto dos projetos de lei em apreciação na internet, assim como o próprio governo estadual, que pediu regime de urgência no trâmite do projeto, mas não o debateu nem com os deputados de sua base de apoio nem com os sindicatos, servidores públicos e população em geral. Isso é mais grave quando sabemos das conseqüências que a opção por um modelo de PPP pode ter para as relações de trabalho no serviço público, para a qualidade deste serviço e para o valor das tarifas pagas pelos seus usuários.

Muitas coisas distintas são chamadas de parcerias público-privadas, mas, para sermos rigorosos, as PPPs foram regulamentadas no Brasil pela lei federal 11079/04, que exige a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para implantar e gerir o projeto. Inicialmente visavam regrar um tipo de concessão que garantisse rápida mobilização de recursos principalmente para projetos de infraestrutura e a possibilidade de acelerar sua execução, já que há remuneração associada à disponibilidade do serviço. Ou seja, há incentivo para que a obra seja rapidamente executada, sem os entraves típicos do setor público.

Passados sete anos da vigência da lei, os maiores promotores das PPPs foram as empresas de economia mista, particularmente no setor de produção de energia elétrica. Na administração direta federal o modelo não vingou. Segundo o Ministério do Planejamento, só o projeto Pontal de Irrigação, irrigação de perímetro público em Petrolina, Pernambuco, foi realizado até agora em regime de PPP. Um dos motivos alegados para a dificuldade de se adotar o modelo é o fato óbvio de que, sendo o capital privado movido por lucros, só consegue ser atraído em troca de tarifas públicas atrativas, o que inviabiliza sua adoção em áreas socialmente mais frágeis e carentes.

Como sabemos, um instrumento pode ser utilizado para diversos fins, já que objetos não tem sentido fora de seu contexto. Uma faca na mão de um mestre-cuca nos encanta, nas garras de um serial killer nos faz tremer. Portanto, muita cautela e prudência aos deputados que apreciarão o projeto na terça, pois suas consequências poderão ser graves para os funcionários e usuários dos serviços públicos oferecidos pelo governo do estado.

Uma lei como essa só poderia ser aprovada se houvesse a garantia de controle público sobre a estrutura e execução de contratos, pois lembremos, as SPEs, não fazem parte do orçamento público, e tem mecanismos de auditagem muito frágeis, o que podem levar à má utilização dos recursos públicos ali empregados.

Uma grande contribuição que a Alepa poderia dar ao Pará seria fazer como a bancada do PMDB do Paraná fez, quando da aprovação, semana passada da mesma lei naquele estado, também governado pelo PSDB: apresentar emenda ao texto que prevê a autorização caso a caso da Assembléia Legislativa na hipótese de implantação de PPP. Assim, valorizaríamos o legislativo e permitiríamos que o governo dê as devidas explicações todas as vezes que for utilizar uma Parceria Público-Privada. A fiscalização do legislativo coibirá os excessos do executivo.

(*) Deputado federal (PT-PA), Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e Publicado em O Liberal  de hoje.

Fonte: Blog do Puty