Glaydson Canelas
HISTÓRICO
O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR é uma luta história há mais de duas décadas cujo objetivo é garantir a valorização dos profissionais em educação no Estado do Pará, com o aperfeiçoamento profissional e contínuo, melhorando o desempenho profissional e a qualidade do ensino público. Um plano desta natureza ocasiona impacto orçamentário nas finanças do Estado, mas deve ser entendido como investimento na política educacional de Estado e não somente uma plataforma de governo.
A Lei 7.442/010 aprovada no dia 02 de julho de 2010, no Governo Democrático Popular, marcou um fato histórico nas conquistas dos trabalhadores em educação pública básica para o Estado do Pará. Mesmo que ainda não represente todos os anseios da categoria, a Lei aprovada torna-se um fato que caracteriza avanços na política de valorização profissional destes trabalhadores.
Referida Lei conceitua legalmente os cargos e funções contextualizados à legislação educacional em vigor, estabelece as atribuições especificas de acordo com o cargo e qualificação ocupante pelo servidor da educação, define a progressão de forma vertical e horizontal com enquadramento da carreira em suas determinadas classes e níveis oportunizando o crescimento sucessivo remuneratório, define o tempo de regência de classe ampliando para o direito de horas-atividades estabelecidas na lotação em jornada de trabalho de 20, 30 ou 40 horas semanais com prioridade na mesma unidade de ensino. Além de proporcionar uma política de incentivo ao aperfeiçoamento profissional com vantagens nos vencimentos e gratificações. Estabelecer vantagens especiais aos professores leigos, de educação especial e de programas como o SOME e profissionais de Educação para os Privados de Liberdade e Adolescentes em Reintegração Social.
Três criticas merecem destaque na Lei. A primeira por não contemplar os profissionais de apoio e administrativos; a segunda quanto aos percentuais pífios de 0,5% nos interstícios de cada nível na progressão horizontal e o descolamento de apenas 1,5% para as classes na progressão vertical e a terceira a vinculação de execução das vantagens e enquadramento a probabilidade orçamentária administrativa, esta amarra a execução do plano à disponibilidade, interesse e compromisso da gestão.
Contudo, deve-se considerar que qualquer política de investimento gera impacto administrativo orçamentário. Portanto, somente as gestões públicas comprometidas com a qualidade de ensino, com a humanização nas relações de trabalho e com a valorização do servidor tratará de forma séria e planejada uma política orçamentária que não inviabilize a execução do plano.
O contexto educacional de valorização dos profissionais da educação está obrigatoriamente vinculado à efetivação do PSPN - Piso Salarial Profissional Nacional Lei 11.738/08, que estabelece o valor mínimo de vencimento aos profissionais da educação de R$1.187,97, para 40 horas semanais, a contar de 1º de janeiro de 2009, obrigatório o retroativo do período, ratificado pelo STF – Supremo Tribunal Federal em 06 de abril do corrente ano aguardando somente publicação do acordão da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167 protocolada por 05 estados, tendo parecer favorável ao cumprimento do PSPN em 23 de agosto de 2011. Tal vinculação é imbricada justo por que o enquadramento tem como base o vencimento dos servidores em questão, portanto a gestão governamental obrigatoriamente deve considerar o vencimento base de no mínimo R$1.187,97.
A campanha salarial/2011 dos trabalhadores em educação pública do Estado do Pará, desde o mês de maio, estabeleceu como luta prioritária a implantação do PCCR e efetivação do PSPN. O Governo Estadual em negociação com o SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará, acordaram em mesa de negociação proceder alterações na Lei 7.442/010-PCCR para posterior implementação e efetivação do PSPN mediante a publicação do acórdão. Por fim, o governo estadual realizou um processo de recadastramento funcional, arguindo a necessidade do processo para o devido enquadramento ao PCCR. Mas, no mês de setembro, após a publicação do acórdão pelo STF, o governo estadual não cumpriu com o prometido, alegando impacto orçamentário e apresentou apenas 30% do real valor diferencial dos vencimentos atuais para o patamar do PSPN.
Em meio a essa realidade, a categoria dos profissionais da educação, deflagrou greve a partir de 26 de setembro de , pelo cumprimento da Lei 11.738/08-PSPN e imediato enquadramento ao PCCR.
Nestes termos, acompanhando o processo de campanha salarial/2011, o Deputado Estadual Prof. Edilson Moura, já havia protocolado solicitação de Sessão Especial na ALEPA – Assembleia Legislativa do Estado do Pará, para debater a questão que aflige toda a sociedade paraense. Sendo sua realização exatamente um dia após a deliberação da categoria de Trabalhadores em Educação pela paralisação das funções.
DA SESSÃO ESPECIAL
No dia 22 de setembro ocorreu a Sessão Especial na ALEPA fazendo-se presentes o Secretário Executivo de Governo, Prof. Nilson Pinto; Secretário de Estado de Educação, Prof. Claúdio Ribeiro; Secretaria de Administração do Estado do Pará, Sra. Alice Viana; Coordenador Estadual da Executiva de Belém do SINTEPP, Ronaldo Rocha; Presidente da APAIEPA – Associação de Pais de Alunos de Instituições Educacionais do Estado Pará, Sr. Hilton Durães; Presidente da ALEPA, Deputado Estadual Manoel Pioneiro; Deputado Estadual José Megale; Deputado Estadual Prof.Edmilson Rodrigues; Deputado Estadual Airton Faleiro; Deputado Estadual Chico da Pesca; Deputado Estadual Carlos Bordallo; Deputada Estadual Ana Cunha; demais autoridades, Assessores da SEDUC, gestores de USE - Unidade Seduc na Escola, profissionais da educação e demais cidadãos interessados. A Sessão foi presidida pelo autor da solicitação: Deputado Estadual Prof. Edilson Moura.
O presidente da Sessão, Dep. Estadual Prof. Edilson Moura, deu inicio aos trabalhos arguindo que viu a importância de debater sobre o PCCR aprovado em 02 de julho de 2010. “Afirmou que o PCCR foi encaminhado pelo governo democrático popular e aprovado pela ALEPA no mesmo período. Afirmou ainda que o plano foi constituído por uma comissão paritária entre o governo e o SINTEPP, mas que até presente data não foi implantado, e acrescentou ao debate solicitação de um posicionamento do governo quanto ao Decreto Estadual nº 189/2011 de 09.09.2011, que regulamenta métodos de implantação do PCCR que somado à greve deflagrada, acredita ser pertinente à matéria”.
Em seu pronunciamento o representante do SINTEPP, Ronaldo Rocha, objetivou-se em criticar o processo de construção do PCCR, focando seus argumentos em críticas ao governo anterior pela não implementação do plano, informando que por 03 anos participou da discussão de elaboração do PCCR, que após apresentado à ALEPA, sofreu 21 emendas e arguindo que de fato o plano ocasiona impacto orçamentário onde o mesmo já comunicava que o FUNDEB não iria garantir o orçamento. Ressaltou ainda, “que este ...não é o plano dos sonhos da categoria, mas que o atual governo melhorou o plano de sua versão original na Lei, concordando com as possíveis alterações nas gratificações especiais de 100% para os profissionais do SOME – Sistema de Ensino Modular por entender que esta é irregular, conforme arguiu, posteriormente, também, representantes do governo”. Relatou que acompanhou o PCCR do Município de Barcarena onde analisa ser um valoroso plano implementado após uma vitoriosa greve. Finalizou sua intervenção comunicando a greve para o próximo dia 26.09.2011 é objetivada pelo enquadramento do PCRR e a regulamentação do PSPN.
Os representantes do governo oportunamente utilizaram as argumentações do coordenador do SINTEPP, acrescentando criticas ao governo passado para justificar a ausência de recursos orçamentários e principalmente no pronunciamento do Secretário Nilson Pinto que afirmou que não há mais debate sobre o PCCR, uma vez que este foi anunciado pelo governador do Estado, Simão Jatene, que está implementado. Que a única discussão refere-se às alterações em que o governo e o SINTEPP entendem como ilegais, tratando-se das gratificações especiais, informando a elaboração de minuta de Projeto de Lei de alterações no plano para ser apresentado na ALEPA.
Em relação ao PSPN o governo entende que está antecipando 30% da diferença entre os vencimentos atuais e o valor estabelecido em Lei, pois está aguardando a complementação da União. Disse ser uma “surpresa”, para o governo, que não aguardava orçamentariamente tais reajustes, argumentando que a dívida estimada com o funcionalismo público é em torno de 52 milhões de reais, onde o déficit do Estado para cumprir com a demanda é aproximadamente de 267 milhões de reais. Afirmaram que sempre houve dialogo harmônico com o SINTEPP, logo, lamenta a deflagração da greve e pede que o sindicato reavalie a deliberação.
O Deputado Estadual Edmilson Rodrigues teceu uma análise histórica de luta pelo PCCR e fez uma análise da conjuntura política social do estado e da economia nacional criticando a Lei Kandir e ações do governo federal. Parabenizou a disposição do governo estadual de dialogar com os movimentos sociais, além de convergir que qualquer política de melhoria para uma categoria impacta no orçamento. Por isso propôs intensificar o dialogo como forma de mediar o conflito da greve, por fim solicitou que o governo apresente uma minuta de PL do PCCR, antes de protocolar na ALEPA para debater com os parlamentares.
O deputado Airton Faleiro lembrou que o PCCR é uma conquista, por isso, também é uma comemoração. Que a lógica do trabalho é pelo avanço e não pelo retrocesso. Mas o tempo estressa a sociedade, pois o governo Jatene já vai pra 09 meses e várias crises estão colocadas: na saúde, na segurança pública e se avizinha a crise na educação, com a deflagração da greve. “Solicita que o governo tenha um olhar com a cabeça de quem está olhando o Estado. Portanto, não há fundamentos técnicos, políticos ou financeiros para emperrar a implantação do PCRR”.
Vários outros pronunciamentos na tribuna pelos presentes exigiram imediata implementação concreta do PSPN e do PCCR como forma de garantia da Lei, pela valorização do servidor e para evitar o constrangimento social de uma greve na educação.
O presidente da sessão, Deputado Estadual, Prof. Edilson Moura, com a prerrogativa de último pronunciamento avaliou o evento como importante fórum uma vez que mesmo com as divergências todos pautaram a melhoria pela educação no Estado. Sobre a Lei Kandir informou que os parlamentares de seu partido, em sua totalidade, são contra a Lei Kandir, assim como são favoráveis aos 10% mínimos do PIB e 50% do Fundo do Pré-sal para educação e que o PCCR foi melhorado pelas emendas parlamentares porque é natural, já que os parlamentares são personalidades públicas que tem como objetivo traçar a relação de dialogo com os movimentos sociais e com o governo. Que o PCCR foi um plano transformado em Lei. Se o atual governo quer melhorar quem ganha é a sociedade. mas lembra que o Plano acordado com o governo é o que é exequível. Solicita que os representantes do SINTEPP procedam a uma análise política educacional e reconheça os avanços na educação paraense, sendo coerente com sua análise. Não houve perdas salariais nos últimos 04 anos, conquistou-se o vale-alimentação, mesmo um pequeno valor, além de muitas outras conquistas. Que durante 12 anos de governo do PSDB as perdas somaram 75%.
Argumentou que a luta é sindical em defesa da educação pública e com ela a melhoria das condições dos profissionais da educação. Portanto, os representantes sindicais não podem utilizar o espaço do SINTEPP para travar luta partidária como presenciou nesta sessão. Finalizou esclarecendo que como parlamentar acompanhou a construção do PCCR e a greve de Barcarena, onde a maior crítica da coordenação e dos trabalhadores daquele município foi o descaso da coordenação estadual que não deu apoio à Barcarena. Por fim acho muito harmônica a relação da coordenação estadual do SINTEPP com o governo estadual de Simão Jatene.
CONCLUSÃO
É notório que o Governo do Estado não está sensibilizado para atender as imediatas reinvindicações dos trabalhadores em educação em relação à implantação do PSPN e do PCCR. A campanha salarial que teve início em maio deste ano culmina em uma inevitável greve na educação pública de nosso estado onde o governo estará disposto a manter sua dupla improbabilidade administrativa em não cumprir a Lei 11.738/08-PSPN e a Lei 7442/010-PCRR.
O que o governo argumenta, de ter dialogo com o SINTEPP, é mera estratégia para ganhar tempo enquanto intensifica sua política de perseguição aos trabalhadores que possam aderir ao movimento grevista, cortando investimentos na educação pública, desresponsabilizando-se por meio da municipalização, pregando sua política populista e autoritária na sociedade, utilizando recursos financeiros públicos para obras faraônicas.
Não existe lógica para esclarecer que os valores diferenciais do PSPN foi surpresa, considerando que o STF aprovou em abril parecer favorável ao PSPN, sendo necessária apenas a publicação. O governo ganhou tempo com a categoria na argumentação do imediato reajuste nos valores diferenciais de aproximadamente R$90,00 ao patamar do Piso a espera da publicação. A vergonhosa proposta de 30%, aproximadamente R$28,00, é mais uma forma de desmobilizar a categoria.
A mesma estratégia foi utilizada na implantação do PCCR. A argumentação da ilegalidade do plano, onde passaram vários meses de debate para chegar a errônea conclusão que as vantagens especiais são ilegais: argumentações ecoadas pela coordenação estadual do SINTEPP no seio da categoria, assim como, a credibilidade velada por esta mesma coordenação quanto a questão a cima.
Tudo leva crê que existe algo de escuso na simbiótica e harmônica relação da coordenação estadual com o atual governo. A política sindical deixou de ser o foco principal na prática do campo hegemônico do SINTEPP dando lugar a política de auto-construção partidária, de um projeto alheio que não pertence aos nossos interesses de classe. Mas o sindicato somos nós. A estrutura construída ao longo destes 30 anos é mérito de luta, organização e contribuição sindical desde o número 001 ao último filiado no SINTEPP. Por isso devemos construir a greve em cada escola e retomar o eixo de luta do sindicato em defesa da categoria que só é possível com novas filiações, organização, participação, luta nas ruas com manifestações públicas e no judiciário exigir o cumprimento das leis do PISO e do PCCR.
Fonte - Oposição Cutista Sintepp - Pa.
